AREsp 1887203 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque não houve demonstração de que os embargos de declaração opostos visavam exclusivamente protelar (aplicando-se a Súmula 98/STJ), e reconheceu-se que um fundamento autônomo do acórdão recorrido (inviabilidade de discutir responsabilidade do depositário e bens furtados na via estreita da apuração de haveres) não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELLA LAPORT VASCONCELOS; Agravado: CHRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES; Agravado: EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES; Agravado: SERGIO DE MELLO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Liquidação De Sentença, Apuração De Haveres, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Civil Dissolução De Sociedade Liquidação De Sentença Apuração De Haveres Embargos De Declaração Multas Processuais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELLA LAPORT VASCONCELOS

Agravante

CHRISTIANE NOGUEIRA DE MELLO NUNES

Agravado

EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES

Agravado

SERGIO DE MELLO NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de inclusão de bens furtados e responsabilização do depositário na via estreita da apuração de haveres

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque não houve demonstração de que os embargos de declaração opostos visavam exclusivamente protelar (aplicando-se a Súmula 98/STJ), e reconheceu-se que um fundamento autônomo do acórdão recorrido (inviabilidade de discutir responsabilidade do depositário e bens furtados na via estreita da apuração de haveres) não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 372/375.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.