AREsp 2020767 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a verificação de eventual cobrança indevida e da má-fé exige a apuração de haveres e reexame de provas, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e porque não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão enfrentado as questões suscitadas.

Parties
Coautora: empresa Regency; Coautor: Sérgio Costa Lage; Coautor Na Ação De Dissolução: Rogério Garcia Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Art. 940 Do Cc/2002, Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Processo Civil Cobrança Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Art. 940 Do Cc/2002 Súmula N. 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

empresa Regency

Coautora

Sérgio Costa Lage

Coautor

Rogério Garcia Dutra

Coautor Na Ação De Dissolução

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula n.7)
  2. 2 aplicabilidade do art. 940 do CC/2002 por cobrança indevida
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a verificação de eventual cobrança indevida e da má-fé exige a apuração de haveres e reexame de provas, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e porque não houve negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão enfrentado as questões suscitadas.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.