AREsp 2329141 - ACORDAO

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O acórdão de origem concluiu que houve concordância das partes quanto à dissolução da sociedade, não havendo vencedor ou vencido, de modo que atribuir os ônus de sucumbência apenas aos agravados exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CÉSAR NAKANO EUFLAUSINO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Societário Dissolução De Sociedade Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CÉSAR NAKANO EUFLAUSINO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação dos agravados aos honorários de sucumbência
  2. 2 Existência de concordância das partes quanto à dissolução da sociedade e consequente inexistência de vencedor ou vencido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que houve concordância das partes quanto à dissolução da sociedade, não havendo vencedor ou vencido, de modo que atribuir os ônus de sucumbência apenas aos agravados exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno