AREsp 2586192 - DECISAO

AREsp 2586192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a titularidade possessória do imóvel e a exclusão de terreno e benfeitorias do patrimônio social, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que o Espólio não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não havendo violação demonstrada ao art. 373 do NCPC. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE VILMA LINA TAVARES; Agravado: VANDERLEI DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorado em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Ncpc), Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Societário Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Ônus Da Prova (art. 373 Ncpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Ncpc) Súmula 7 STJ

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Parties

ESPÓLIO DE VILMA LINA TAVARES

Agravante

VANDERLEI DE MATOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  2. 2 Incidência do ônus da prova segundo o art. 373, I e II do NCPC
  3. 3 Inclusão ou exclusão de terreno e benfeitorias no patrimônio da sociedade para apuração de haveres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a titularidade possessória do imóvel e a exclusão de terreno e benfeitorias do patrimônio social, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu que o Espólio não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não havendo violação demonstrada ao art. 373 do NCPC. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorado em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.