AREsp 2492594 - DECISAO

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O acórdão manteve a homologação do laudo pericial porque a perícia observou a Cláusula 29 do contrato social e as determinações dos acórdãos deste Tribunal, foi realizada por perita qualificada com observância do contraditório, e o pedido de nova perícia, baseado apenas na discordância quanto ao método de mensuração (valor de mercado vs. contábil), implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada; Ré: MCAP; Parte Mencionada: LAPB Gestão de Recursos Financeiros LTDA.; Parte Mencionada: ALASKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Laudo Pericial, Homologação De Perícia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Laudo Pericial Homologação De Perícia Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

MCAP

Agravada; Ré

LAPB Gestão de Recursos Financeiros LTDA.

Parte Mencionada

ALASKA

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível nova perícia para apuração de haveres baseada em valor de mercado em vez do método previsto no contrato social
  2. 2 Se a homologação do laudo pericial é válida diante da discordância da parte sobre o resultado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a homologação do laudo pericial porque a perícia observou a Cláusula 29 do contrato social e as determinações dos acórdãos deste Tribunal, foi realizada por perita qualificada com observância do contraditório, e o pedido de nova perícia, baseado apenas na discordância quanto ao método de mensuração (valor de mercado vs. contábil), implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.