AREsp 2541315 - DECISAO

AREsp 2541315 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, havia parcela de haveres indicada pelos próprios agravantes como incontroversa e pagamento determinado, cuja suspensão configurou mora; por se tratar de obrigação líquida e certa já exigível, incidem juros de mora desde o vencimento de cada parcela. Assim, não é aplicável a regra do art. 1.031, §2º do CC/2002 nem do art. 491, II e §1º do CPC/2015, que se referem à apuração/liquidação de valores controversos, e a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVALDO FERNANDES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Mora, Liquidação
Direito Civil Direito Processual Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Juros De Mora Cumprimento De Sentença Mora Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO FERNANDES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre haveres incontroversos
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em apuração de haveres (art. 1.031, §2º, CC/2002)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 491, II e §1º do CPC/2015 e do art. 1.031, §2º do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, havia parcela de haveres indicada pelos próprios agravantes como incontroversa e pagamento determinado, cuja suspensão configurou mora; por se tratar de obrigação líquida e certa já exigível, incidem juros de mora desde o vencimento de cada parcela. Assim, não é aplicável a regra do art. 1.031, §2º do CC/2002 nem do art. 491, II e §1º do CPC/2015, que se referem à apuração/liquidação de valores controversos, e a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se