TutCautAnt 633 - DECISAO

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Concedeu-se, em juízo perfunctório, efeito suspensivo parcial ao agravo em recurso especial diante do risco de dano grave e da plausibilidade do direito, por existir possibilidade concreta de constrição patrimonial milionária que poderia comprometer as atividades da sociedade, bem como dúvida sobre a natureza incontroversa do valor homologado; excluíram-se do efeito suspensivo os valores já depositados voluntariamente, cabendo ao juízo de origem decidir sobre estes nos termos dos arts. 520-522 do CPC/2015.

Parties
Requerente: Agropastoril Jotabasso Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Concessão Parcial De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
pedido deferido em parte (concessão parcial de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Liquidação E Apuração De Haveres, Cumprimento Provisório De Sentença, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar Antecedente
Direito Civil Direito Processual Civil Dissolução De Sociedade Liquidação E Apuração De Haveres Cumprimento Provisório De Sentença Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Antecedente

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Parties

Agropastoril Jotabasso Ltda. e outros

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Concessão Parcial De Tutela Provisória De Urgência (efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 limites do efeito suspensivo quanto a valores depositados voluntariamente

Ratio Decidendi

Concedeu-se, em juízo perfunctório, efeito suspensivo parcial ao agravo em recurso especial diante do risco de dano grave e da plausibilidade do direito, por existir possibilidade concreta de constrição patrimonial milionária que poderia comprometer as atividades da sociedade, bem como dúvida sobre a natureza incontroversa do valor homologado; excluíram-se do efeito suspensivo os valores já depositados voluntariamente, cabendo ao juízo de origem decidir sobre estes nos termos dos arts. 520-522 do CPC/2015.

Court Disposition

pedido deferido em parte (concessão parcial de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Concedido, em parte, efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para suspender atos de constrição patrimonial dos requerentes até o julgamento definitivo do recurso.
  • Excluem-se do âmbito do efeito suspensivo os valores já depositados voluntariamente pelos requerentes.