AREsp 1287903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e porque a modificação do entendimento sobre ocorrência de fraude à execução exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FLAVIA MOYSES FAUGERES; Agravada: ANDREA; Agravante: CLARISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Doação De Imóvel, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Dissolução De Sociedade Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Doação De Imóvel Impenhorabilidade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIA MOYSES FAUGERES

Agravante

ANDREA

Agravada

CLARISSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias ventiladas no recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 verificação de fraude à execução em doação de imóvel a filhos com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade e reserva de usufruto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido, e porque a modificação do entendimento sobre ocorrência de fraude à execução exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.