REsp 1996365 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Dissolução De Sociedade Empresária E Apuração De Haveres / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Provido; Recurso Especial Provido Em Maior Extensão)

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre haveres do sócio retirante
2. 2 aplicabilidade do art. 1.031, § 2º do CC/02 e da regra de transição do art. 2.034 do CC/02
3. 3 preclusão na impugnação de laudo pericial e meio adequado de impugnação (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de fatos que ocorreram antes da vigência do Código Civil de 2002, aplica-se a regra de transição do art. 2.034 do CC/02, de modo que os juros de mora sobre os haveres do sócio retirante devem fluir a partir da data da citação; além disso, como a decisão que homologou o laudo pericial foi proferida na fase de conhecimento, a impugnação daquela homologação não está preclusa por impossibilidade de agravo de instrumento e deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido em maior extensão e os autos retornam ao TJGO para exame da impugnação ao laudo pericial.

Court Disposition

recurso especial provido em maior extensão; agravo interno provido

Orders

• Determinar que os juros de mora sobre os haveres fluam a partir da data da citação.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para apreciação da impugnação ao laudo pericial.