REsp 1960075 - DECISAO

REsp 1960075 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento de haveres e a quitação do sócio retirante exigem prova documental, não sendo suficiente prova exclusivamente testemunhal na ausência de início de prova escrita (art. 444 CPC e art. 320 CC); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a multa por segundos embargos protelatórios e a base de cálculo dos honorários por impossibilidade de mensurar proveito econômico.

Parties
Requerida/apelante: Malinowski & Cia Ltda. - ME; Recorrida/autora/apelada: Premium Celulares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego provimento
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Meio De Prova Documental Vs. Testemunhal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Societário Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Meio De Prova Documental Vs. Testemunhal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

Malinowski & Cia Ltda. - ME

Requerida/apelante

Premium Celulares Ltda.

Recorrida/autora/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço EM PARTE E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova oral e testemunhal
  2. 2 necessidade de prova documental para comprovar pagamento de haveres
  3. 3 aplicação do art. 320 do CC sobre quitação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o pagamento de haveres e a quitação do sócio retirante exigem prova documental, não sendo suficiente prova exclusivamente testemunhal na ausência de início de prova escrita (art. 444 CPC e art. 320 CC); a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a multa por segundos embargos protelatórios e a base de cálculo dos honorários por impossibilidade de mensurar proveito econômico.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial