AREsp 2740515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da distribuição da sucumbência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória sobre o quanto autor e réu saíram vencedores ou vencidos, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; mantiveram-se as valorações concretas das instâncias de origem e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ABR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: Maria Albertina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Empresarial/societário Dissolução De Sociedade Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

ABR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Maria Albertina

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redistribuição proporcional da sucumbência (art.86 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantitativo de sucumbência em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios (art.85 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da distribuição da sucumbência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória sobre o quanto autor e réu saíram vencedores ou vencidos, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; mantiveram-se as valorações concretas das instâncias de origem e, com fundamento no art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial