AREsp 2657654 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, em especial a alegada negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão, conforme precedentes citados.

Parties: Agravante: JOÃO CAVALCANTE DE BRITO; Autora: ANA MARIA MAIA BRITO; Ré: PIZZARIA BELLA REGIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Dissolução De Sociedade, Dissolução De Condomínio, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Processual Civil Dissolução De Sociedade Dissolução De Condomínio Recurso Especial Inadmissão De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO CAVALCANTE DE BRITO

Agravante

ANA MARIA MAIA BRITO

Autora

PIZZARIA BELLA REGIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial
2 alegada violação de dispositivo constitucional (reflexa)
3 alegada usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoram os honorários para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.