REsp 1996365 - DECISAO

REsp 1996365 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou julgamento surpresa: as questões centrais acerca do termo inicial dos juros de mora e da impugnação do laudo pericial foram apreciadas, aplica-se a preclusão prevista no art. 507 do CPC quando a parte não se manifesta, e não há obrigação de o julgador analisar e afastar todos os precedentes persuasivos, exceto os vinculantes previstos no art. 927 do CPC.

Parties
Autor: JOSÉ EUSTÁQUIO SILVA (JOSÉ EUSTÁQUIO); Ré: MAGRIL MÁQUINAS AGRÍCOLAS SÃO PATRÍCIO LTDA. (MAGRIL); Réu: JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Réu: FERNANDO FERREIRA ALVARENGA (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação De Dissolução De Sociedade Empresária C/c Apuração De Haveres / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Preclusão, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Processual Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Termo Inicial Dos Juros De Mora Preclusão Laudo Pericial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSÉ EUSTÁQUIO SILVA (JOSÉ EUSTÁQUIO)

Autor

MAGRIL MÁQUINAS AGRÍCOLAS SÃO PATRÍCIO LTDA. (MAGRIL)

Ré

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Réu

FERNANDO FERREIRA ALVARENGA (FERNANDO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Dissolução De Sociedade Empresária C/c Apuração De Haveres / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 preclusão quanto à impugnação do laudo pericial
  3. 3 alegada omissão do acórdão estadual (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão ou julgamento surpresa: as questões centrais acerca do termo inicial dos juros de mora e da impugnação do laudo pericial foram apreciadas, aplica-se a preclusão prevista no art. 507 do CPC quando a parte não se manifesta, e não há obrigação de o julgador analisar e afastar todos os precedentes persuasivos, exceto os vinculantes previstos no art. 927 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.