REsp 2143544 - DECISAO

REsp 2143544 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento apenas para reformar o acórdão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, fixando que, sendo a dissolução e liquidação iniciadas após a vigência do CC/2002, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento do prazo nonagesimal contado da data da sentença de liquidação de haveres, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CC/2002; mantiveram-se os demais termos do acórdão.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MOREIRA COUTO; Recorrente: AMX MATERIAL CONTRA INCENDIOS; Recorrente: TRANSPORTES LOGISTICA LTDA; Recorrente: CELIO MOREIRA COUTO; Recorrente: CELIO MOREIRA COUTO JUNIOR; Recorrente: C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA; Recorrente: COUTOFLEX INDUSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA; Recorrente: EXTINFLEX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA; Recorrente: MARILENE PAPPACENA MOREIRA COUTO; Recorrente: PAULO CESAR CAMPOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente para reformar o acórdão recorrido somente quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, que deverão incidir a partir do vencimento do prazo nonagesimal contado da data da sentença de liquidação de haveres; demais termos mantidos.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Art. 1.031, § 2º Do Cc/2002, Regra De Transição Art. 2.034 Do Cc/2002
Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Art. 1.031, § 2º Do Cc/2002 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA COUTO

Recorrente

AMX MATERIAL CONTRA INCENDIOS

Recorrente

TRANSPORTES LOGISTICA LTDA

Recorrente

CELIO MOREIRA COUTO

Recorrente

CELIO MOREIRA COUTO JUNIOR

Recorrente

C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA

Recorrente

COUTOFLEX INDUSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA

Recorrente

EXTINFLEX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA

Recorrente

MARILENE PAPPACENA MOREIRA COUTO

Recorrente

PAULO CESAR CAMPOS MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de dissolução de sociedade com apuração de haveres
  2. 2 Aplicação do art. 1.031, § 2º do Código Civil de 2002
  3. 3 Aplicação da regra de transição do art. 2.034 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento apenas para reformar o acórdão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, fixando que, sendo a dissolução e liquidação iniciadas após a vigência do CC/2002, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento do prazo nonagesimal contado da data da sentença de liquidação de haveres, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CC/2002; mantiveram-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente para reformar o acórdão recorrido somente quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, que deverão incidir a partir do vencimento do prazo nonagesimal contado da data da sentença de liquidação de haveres; demais termos mantidos.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial
  • Reformar o acórdão recorrido somente quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, que deverão incidir a partir do vencimento do prazo nonagesimal contado da data da sentença de liquidação de haveres