AREsp 2227530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar prequestionamento (art. 1.022 CPC); não houve cerceamento de defesa, pois foi realizada sessão telepresencial com possibilidade de sustentação oral e os agravantes não se habilitaram; matéria constitucional é inadequada à via do recurso especial; a alegação de inadequação da ação foi insuficientemente fundamentada por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF); e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, reconheceu-se que a penhora das quotas não obsta a dissolução, cabendo a apuração...

Parties
Agravante: MAGARIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS; Agravante: WILTON MAGARIO JUNIOR; Agravado: Jose Roberto Inglese Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Penhora De Quotas Sociais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Civil Processual Civil Dissolução De Sociedade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Penhora De Quotas Sociais Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MAGARIO E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Agravante

WILTON MAGARIO JUNIOR

Agravante

Jose Roberto Inglese Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do direito à sustentação oral / cerceamento de defesa
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento. O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar prequestionamento (art. 1.022 CPC); não houve cerceamento de defesa, pois foi realizada sessão telepresencial com possibilidade de sustentação oral e os agravantes não se habilitaram; matéria constitucional é inadequada à via do recurso especial; a alegação de inadequação da ação foi insuficientemente fundamentada por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF); e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, reconheceu-se que a penhora das quotas não obsta a dissolução, cabendo a apuração...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Majoro os honorários recursais para R$ 4.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.