AREsp 2657654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e negativa de prestação jurisdicional), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CAVALCANTE DE BRITO; Autora: ANA MARIA MAIA BRITO; Corréu: PIZZARIA BELLA RÉGIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Dissolução De Condomínio De Imóvel, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Dissolução De Sociedade Dissolução De Condomínio De Imóvel Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

JOÃO CAVALCANTE DE BRITO

Agravante

ANA MARIA MAIA BRITO

Autora

PIZZARIA BELLA RÉGIO LTDA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e negativa de prestação jurisdicional), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.