AREsp 2585853 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou as questões principais de forma fundamentada (afastando a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque o dispositivo legal indicado (art. 480 do CPC) não foi debatido na origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 284 STF
Direito Processual Civil Dissolução De Sociedade Prova Pericial Prequestionamento Reexame De Provas Fundamentação Judicial Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento (prequestionamento)
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou as questões principais de forma fundamentada (afastando a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), porque o dispositivo legal indicado (art. 480 do CPC) não foi debatido na origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo e recurso especial não conhecidos.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.