AREsp 2993644 - DECISAO

AREsp 2993644 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões ventiladas demandariam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, óbices que atraem as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TANEA TEREZINHA MORAIS; Reconvindo: CARLOS GABRIEL COSTA; Reconvinte/terceira Mencionada: Roseli de Oliveira Costa; Reconvindo/sócio: PABLO; Reconvinda/sócia: ROSELI; Reconvindo/sócio: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Contrato De Mútuo, Enriquecimento Sem Causa, Juros E Correção Monetária, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Dissolução De Sociedade Contrato De Mútuo Enriquecimento Sem Causa Juros E Correção Monetária Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TANEA TEREZINHA MORAIS

Agravante/recorrente

CARLOS GABRIEL COSTA

Reconvindo

Roseli de Oliveira Costa

Reconvinte/terceira Mencionada

PABLO

Reconvindo/sócio

ROSELI

Reconvinda/sócia

RODRIGO

Reconvindo/sócio

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da responsabilidade de CARLOS GABRIEL COSTA pela devolução dos valores emprestados
  2. 2 Marco inicial para incidência de juros e correção monetária (data do início das atividades vs. data do efetivo desembolso)
  3. 3 Devolução dos equipamentos adquiridos com recursos do mútuo e alegado enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões ventiladas demandariam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, óbices que atraem as Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se