AREsp 2907463 - DECISAO

AREsp 2907463 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da Constituição, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficientemente motivada a homologação do laudo pericial com base na contabilidade formal, não havendo elementos nos autos capazes de desconstituir tal prova pericial; o reexame desses pontos implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÍNICA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA GRAMADO LTDA; Agravante: FABIO LUCIANO SCHAKOFSKI; Agravante: MAURICIO PASSOS RIVATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Liquidação Por Arbitramento, Apuração De Haveres, Laudo Pericial, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Dissolução De Sociedade Liquidação Por Arbitramento Apuração De Haveres Laudo Pericial Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

CLÍNICA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA GRAMADO LTDA

Agravante

FABIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Agravante

MAURICIO PASSOS RIVATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de reavaliação do laudo pericial com base em elementos extracontábeis
  3. 3 alegação de valores extracontábeis e supostos ilícitos fiscais/contábeis na apuração dos haveres

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da Constituição, e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficientemente motivada a homologação do laudo pericial com base na contabilidade formal, não havendo elementos nos autos capazes de desconstituir tal prova pericial; o reexame desses pontos implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC por ser a questão oriunda de agravo de instrumento