AREsp 3007007 - DECISAO

AREsp 3007007 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relativas às datas de apuração dos haveres e à dissolução da sociedade, não havendo omissão nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC; parte das alegações referiu-se a dispositivos não prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa extensão (Súmula 211/STJ); e a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO ASTOLPHI GRACIA; Autor: Marcos Gracia dos Reis e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação De Dissolução De Sociedade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO ASTOLPHI GRACIA

Agravante

Marcos Gracia dos Reis e Outros

Autor

Procedural Posture

Ação De Dissolução De Sociedade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do CPC e do Código Civil indicados pelo recorrente
  2. 2 decisão sobre data de apuração dos haveres e efeito temporal (ex tunc vs data dos cálculos periciais)
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões relativas às datas de apuração dos haveres e à dissolução da sociedade, não havendo omissão nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC; parte das alegações referiu-se a dispositivos não prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial nessa extensão (Súmula 211/STJ); e a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO