AREsp 2459317 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado (art. 609 do CPC), incidindo a Súmula 282 do STF.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Dissolução De Sociedade, Prazo De Pagamento De Haveres, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de análise do prazo de pagamento de haveres em recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais)
- 3 Ausência de prequestionamento do art. 609 do CPC (Súmula 282 do STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado (art. 609 do CPC), incidindo a Súmula 282 do STF.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Deixo de majorar os honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment