AREsp 3001704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que o apelante continuou a atuar como sócio após a notificação, tendo participado de decisões e recebido valores, razão pela qual não se adotou a data de 07/07/2015 como base para apuração de haveres e foi cabível a manutenção da dissolução total nos termos dos arts. 1.033 e 1.034 do Código Civil.

Parties
Recorrente: MATEUS ALEXANDRE GARCIA SAAB BENEDETI; Apelada: DMX Negócios Imobiliários LTDA; Apelado: Manoel Gonçalves de Oliveira Neto; Apelado: Rodrigo Casarina; Apelado: Dimas de Oliveira Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Direito De Retirada (recesso), Decadência Do Prazo De Manifestação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Direito De Retirada (recesso) Decadência Do Prazo De Manifestação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MATEUS ALEXANDRE GARCIA SAAB BENEDETI

Recorrente

DMX Negócios Imobiliários LTDA

Apelada

Manoel Gonçalves de Oliveira Neto

Apelado

Rodrigo Casarina

Apelado

Dimas de Oliveira Maia

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de 30 dias do art. 1.029, parágrafo único, do CC sobre a possibilidade de dissolução total da sociedade
  2. 2 Se a manifestação em contestação fora do prazo decadencial pode constituir pedido apto a provocar dissolução total
  3. 3 Data-base para apuração de haveres diante da notificação de retirada do sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que o apelante continuou a atuar como sócio após a notificação, tendo participado de decisões e recebido valores, razão pela qual não se adotou a data de 07/07/2015 como base para apuração de haveres e foi cabível a manutenção da dissolução total nos termos dos arts. 1.033 e 1.034 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.