AREsp 2996557 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre os itens do laudo pericial e sobre a fundamentação do termo inicial dos juros de mora, além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: ALASMAR E CIA LTDA. ME; Agravante: MARCO ANTONIO ALASMAR; Agravante: JOSÉ CARLOS ALASMAR; Agravante: VITOR LUIZ ALASMAR; Agravante: PAULO SÉRGIO ALASMAR; Agravante: ANA LIA ALASMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Laudo Pericial, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Laudo Pericial Juros De Mora Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ALASMAR E CIA LTDA. ME

Agravante

MARCO ANTONIO ALASMAR

Agravante

JOSÉ CARLOS ALASMAR

Agravante

VITOR LUIZ ALASMAR

Agravante

PAULO SÉRGIO ALASMAR

Agravante

ANA LIA ALASMAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial homologado desconsiderou o estado precário do imóvel e incluiu área de domínio público na avaliação (arts. 371 e 480 do CPC)
  2. 2 Se os juros de mora deveriam ser fixados a partir de 90 dias contados da liquidação (art. 1.031, § 2º, do CC; art. 507 do CPC)
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente das matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre os itens do laudo pericial e sobre a fundamentação do termo inicial dos juros de mora, além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial