AREsp 3034180 - DECISAO

AREsp 3034180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o apelo pretendia discutir matéria constitucional (incabível em recurso especial), apresentou fundamentação genérica quanto ao dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e versava sobre matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou estava preclusa em razão de decisão anterior sobre produção de prova (art. 507 CPC e Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: ELIEZER DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Liquidação De Haveres, Prova Pericial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial Inadmissível, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional (menção) Dissolução De Sociedade Liquidação De Haveres Prova Pericial Preclusão Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ELIEZER DA SILVA PINTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil e avaliação do ponto comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o apelo pretendia discutir matéria constitucional (incabível em recurso especial), apresentou fundamentação genérica quanto ao dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e versava sobre matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou estava preclusa em razão de decisão anterior sobre produção de prova (art. 507 CPC e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.