AREsp 2816917 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, por faltar impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo à impossibilidade de alteração do valor da causa em grau recursal por supressão de instância), aplicou-se a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão do tribunal de origem e negando provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARCEL COLARES; Agravado/recorrido: ANYA ULRIKE N JUNG INTERCAMBIOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Valor Da Causa, Súmula 283/stf, Omissão/omissão De Fundamento, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Empresarial Dissolução De Sociedade Valor Da Causa Súmula 283/stf Omissão/omissão De Fundamento Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCEL COLARES

Agravante/recorrente

ANYA ULRIKE N JUNG INTERCAMBIOS E OUTROS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alteração do valor da causa (art. 292 e art. 293 do CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, por faltar impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo à impossibilidade de alteração do valor da causa em grau recursal por supressão de instância), aplicou-se a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão do tribunal de origem e negando provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte agravante para 13% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.