AREsp 3195286 - DECISAO

AREsp 3195286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal a quo concluiu que a liquidação judicial interessava a todos os herdeiros, o fundo de reserva não se mostrava apto a suportar as despesas e eventual investigação sobre uso indevido do fundo deve ser feita em ação própria.

Parties
Agravante: MARIA HELOISA DELLA COLETTA; Recorrida: Vera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Liquidação Judicial, Honorários Do Liquidante, Fundo De Reserva, Nomeação Do Liquidante, Rateio De Despesas, Art. 95 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Societário Direito Processual Civil Dissolução De Sociedade Liquidação Judicial Honorários Do Liquidante Fundo De Reserva Nomeação Do Liquidante Rateio De Despesas +2 more

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Parties

MARIA HELOISA DELLA COLETTA

Agravante

Vera

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 95 do CPC impõe que apenas a parte que requereu a liquidação judicial arque com os honorários do liquidante quando a dissolução foi judicializada unilateralmente
  2. 2 Se as despesas de liquidação devem ser suportadas pelo fundo de reserva da sociedade ou rateadas entre os herdeiros segundo o acordo de partilha
  3. 3 Se é admissível, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais para decidir sobre o rateio das despesas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandava reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal a quo concluiu que a liquidação judicial interessava a todos os herdeiros, o fundo de reserva não se mostrava apto a suportar as despesas e eventual investigação sobre uso indevido do fundo deve ser feita em ação própria.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se