REsp 1261857 - DECISAO

REsp 1261857 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apresentadas, apoiando-se no laudo pericial e no acervo fático-probatório; não se demonstrou prejuízo que justificasse a nulidade por ausência de intimação; a revisão dos critérios de apuração dos haveres exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e os valores pagos a título de tutela antecipada decorrem de direitos distintos e, portanto, não são dedutíveis.

Parties
Recorrente: PASCALE E CASTRO S/C. LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Nulidade Processual, Preclusão, Prova Pericial, Congruência/adstrição, Tutela Antecipada, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Civil Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Nulidade Processual Preclusão Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

PASCALE E CASTRO S/C. LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 535, II, do CPC/73 (omissão)
  2. 2 ausência de intimação sobre cálculos (art. 398 do CPC/73)
  3. 3 julgamento extra petita/ultra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apresentadas, apoiando-se no laudo pericial e no acervo fático-probatório; não se demonstrou prejuízo que justificasse a nulidade por ausência de intimação; a revisão dos critérios de apuração dos haveres exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e os valores pagos a título de tutela antecipada decorrem de direitos distintos e, portanto, não são dedutíveis.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.