AREsp 1761215 - DECISAO

AREsp 1761215 - DECISAO

Reconheceu-se que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de manifestar-se sobre o pedido de dissolução parcial da sociedade por inexequibilidade em razão da quebra da affectio societatis (art. 1.034 CC/02), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a questão omissa, prejudicando-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante: NILTON FLÁVIO CASTREQUINI; Agravado: MAURO CÉSAR CASTREQUINI; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
agravo em recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Affectio Societatis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Societário Dissolução De Sociedade Affectio Societatis Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

NILTON FLÁVIO CASTREQUINI

Agravante

MAURO CÉSAR CASTREQUINI

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial (anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à dissolução parcial da sociedade por inexequibilidade decorrente da quebra da affectio societatis (art. 1.034 do CC/02)
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão embargado e remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a questão omissa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de manifestar-se sobre o pedido de dissolução parcial da sociedade por inexequibilidade em razão da quebra da affectio societatis (art. 1.034 CC/02), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre a questão omissa, prejudicando-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) para que se manifeste, nos termos do devido processo legal, acerca da dissolução parcial da sociedade por inexequibilidade decorrente da quebra da affectio societatis