REsp 1942712 - DECISAO

REsp 1942712 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJPE foi devidamente impugnada pelo agravante, de modo que, observados os requisitos de admissibilidade recursal à luz do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3, o agravo interno deveria ser provido, convencendo-se pela conversão do agravo em recurso especial para oportunizar o exame do mérito das questões federais suscitadas.

Parties
Autor: SOCIEDADE DOS CRIADORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE; Representante Do Autor: SEVERINO MONTEIRO DA PAIXÃO; Réu: ABNER e outros (sócios contribuintes); Liquidante/apelante: GEORGE HENRIQUE DE SOUZA FERRAZ; Interessados: sócios fundadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Dissolução, Liquidação E Partilha De Bens De Pessoa Jurídica / Agravo Interno Provido; Conversão Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; conversão do agravo em recurso especial (conhecimento do recurso especial)
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Liquidação E Partilha De Bens, Honorários Advocatícios, Cooperativas, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Dissolução De Sociedade Liquidação E Partilha De Bens Honorários Advocatícios Cooperativas Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

SOCIEDADE DOS CRIADORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Autor

SEVERINO MONTEIRO DA PAIXÃO

Representante Do Autor

ABNER e outros (sócios contribuintes)

Réu

GEORGE HENRIQUE DE SOUZA FERRAZ

Liquidante/apelante

sócios fundadores

Interessados

Procedural Posture

Dissolução, Liquidação E Partilha De Bens De Pessoa Jurídica / Agravo Interno Provido; Conversão Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato de honorários
  2. 2 contemplação dos sócios contribuintes na partilha
  3. 3 escolha dos lotes reservados para garantir a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJPE foi devidamente impugnada pelo agravante, de modo que, observados os requisitos de admissibilidade recursal à luz do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3, o agravo interno deveria ser provido, convencendo-se pela conversão do agravo em recurso especial para oportunizar o exame do mérito das questões federais suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; conversão do agravo em recurso especial (conhecimento do recurso especial)

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática e provido o agravo interno
  • Conhecido o agravo em recurso especial e convertido em recurso especial