AREsp 1720516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes, havendo prova escrita e elementos suficientes que demonstraram a existência da sociedade e a quebra da affectio societatis; é vedado o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); a impugnação não atacou fundamento suficiente do acórdão de origem, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e a apuração dos bens sociais deve ocorrer na fase de liquidação, tornando inoportuno o argumento sobre titularidade do imóvel nesta fase processual.

Parties
Agravante: Fausto Waldemar Dias Sobral Neto; Parte: Jubiabá Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Affectio Societatis, Prova Escrita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Apuração De Haveres, Liquidação, Omissão, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Dissolução De Sociedade Affectio Societatis Prova Escrita Reexame De Matéria Fático Probatória Apuração De Haveres Liquidação +2 more

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Parties

Fausto Waldemar Dias Sobral Neto

Agravante

Jubiabá Empreendimentos Ltda

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prova da existência da sociedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes, havendo prova escrita e elementos suficientes que demonstraram a existência da sociedade e a quebra da affectio societatis; é vedado o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); a impugnação não atacou fundamento suficiente do acórdão de origem, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e a apuração dos bens sociais deve ocorrer na fase de liquidação, tornando inoportuno o argumento sobre titularidade do imóvel nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.