AREsp 115614 - DECISAO

AREsp 115614 - DECISAO

Verificada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão que julgou os embargos de declaração por não apreciar as questões suscitadas pelos agravantes (aproveitamento do laudo de engenharia, vícios apontados no laudo, data base para apuração de haveres e inclusão de bens comuns), decidiu-se conhecer do...

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Parties
Agravante: EMÍLIO GRANDMASSON SALGADO; Agravante: MARIA HELENA PALHARES SALGADO; Ré/agravado: FREI FABIANO AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Parcial
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões apontadas.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Perícia (engenharia E Contábil), Embargos De Declaração, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Perícia (engenharia E Contábil) Embargos De Declaração Sucumbência

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Parties

EMÍLIO GRANDMASSON SALGADO

Agravante

MARIA HELENA PALHARES SALGADO

Agravante

FREI FABIANO AGROPECUÁRIA LTDA

Ré/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Parcial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 utilização do laudo pericial de engenharia na apuração de haveres
  3. 3 data base para apuração de haveres (art. 1.031 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Verificada omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão que julgou os embargos de declaração por não apreciar as questões suscitadas pelos agravantes (aproveitamento do laudo de engenharia, vícios apontados no laudo, data base para apuração de haveres e inclusão de bens comuns), decidiu-se conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões apontadas.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões apontadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração