AREsp 115614 - DECISAO

AREsp 115614 - DECISAO

Verificada afronta ao art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão e no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões suscitadas pelos agravantes (destino do laudo de engenharia, inclusão de benfeitorias posteriores e termo inicial da apuração de haveres), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as questões apontadas; por isso conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento.

Parties
Agravante: FREI FABIANO AGROPECUÁRIA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões apontadas.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Perícia Judicial, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Termo Inicial Da Apuração De Haveres (art. 1.031 Cc/2002), Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Perícia Judicial Omissão (art. 535 Cpc/1973) Termo Inicial Da Apuração De Haveres (art. 1.031 Cc/2002) +1 more

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Parties

FREI FABIANO AGROPECUÁRIA LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Destino e aproveitamento do laudo pericial de engenharia na apuração de haveres
  3. 3 Inclusão de benfeitorias realizadas após a saída dos sócios dissidentes na avaliação patrimonial

Ratio Decidendi

Verificada afronta ao art. 535 do CPC/1973 por omissão no acórdão e no julgamento dos embargos de declaração quanto a questões suscitadas pelos agravantes (destino do laudo de engenharia, inclusão de benfeitorias posteriores e termo inicial da apuração de haveres), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as questões apontadas; por isso conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das questões apontadas.