REsp 1942712 - DECISAO

REsp 1942712 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque várias das questões suscitadas pelo apelante não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento das matérias (aplicando-se, por analogia, as Súmulas nºs 282 e 284 do STF), além de o TJPE ter decidido que o contrato de honorários foi ajustado com os sócios fundadores e não com a sociedade, devendo eventual cobrança ser suportada pelos outorgantes e não pela sociedade dissolvida, tendo sido também considerada a inobservância do art. 68, VI, da Lei das Cooperativas no plano de partilha apresentado pelo liquidante.

Parties
Autor: SOCIEDADE DOS CRIADORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE; Representante Da Autora: SEVERINO MONTEIRO DA PAIXÃO; Réus/contestantes: ABNER e outros sócios contribuintes; Liquidante/apelante: GEORGE HENRIQUE DE SOUZA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Dissolução, Liquidação E Partilha De Bens De Pessoa Jurídica / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Liquidação E Partilha De Bens, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Contrato Aleatório
Civil Processual Civil Direito Cooperativo Dissolução De Sociedade Liquidação E Partilha De Bens Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 284 STF +1 more

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Parties

SOCIEDADE DOS CRIADORES DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Autor

SEVERINO MONTEIRO DA PAIXÃO

Representante Da Autora

ABNER e outros sócios contribuintes

Réus/contestantes

GEORGE HENRIQUE DE SOUZA FERRAZ

Liquidante/apelante

Procedural Posture

Ação De Dissolução, Liquidação E Partilha De Bens De Pessoa Jurídica / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato de honorários
  2. 2 natureza alimentícia dos honorários
  3. 3 nomeação e atuação do liquidante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque várias das questões suscitadas pelo apelante não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento das matérias (aplicando-se, por analogia, as Súmulas nºs 282 e 284 do STF), além de o TJPE ter decidido que o contrato de honorários foi ajustado com os sócios fundadores e não com a sociedade, devendo eventual cobrança ser suportada pelos outorgantes e não pela sociedade dissolvida, tendo sido também considerada a inobservância do art. 68, VI, da Lei das Cooperativas no plano de partilha apresentado pelo liquidante.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se