AREsp 1758270 - DECISAO

AREsp 1758270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu que o julgamento isolado não causou prejuízo às partes e que os atos de liquidação foram praticados sem observância das formalidades legais, decisões que não se prestam à revisão nesta instância; afastou-se, ainda, a necessidade de anulação do julgamento e procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MAZUR, IVATIUK & CIA LTDA; Agravantes: OUTROS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Liquidação De Sociedade, Conexão De Ações, Sucumbência E Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Dissolução De Sociedade Liquidação De Sociedade Conexão De Ações Sucumbência E Honorários Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAZUR, IVATIUK & CIA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ações (ação de dissolução e consignação em pagamento)
  2. 2 valoração de atos extrajudiciais de dissolução e liquidação de sociedade limitada
  3. 3 necessidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido concluiu que o julgamento isolado não causou prejuízo às partes e que os atos de liquidação foram praticados sem observância das formalidades legais, decisões que não se prestam à revisão nesta instância; afastou-se, ainda, a necessidade de anulação do julgamento e procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais para 14% sobre o valor da causa.