AREsp 2473063 - DECISAO

AREsp 2473063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou expressamente as questões relativas aos arts. 394 e 396 do Código Civil (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, a análise do alegado dissídio jurisprudencial foi prejudicada...

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Parties
Agravante: AZION PRESTACAO DE SERVICOS EM TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Exame De Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Cumprimento De Sentença, Apuração De Haveres, Juros De Mora, Parcelamento De Haveres, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Impedimento De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Cláusula 12ª §3º Do Contrato Social
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Dissolução De Sociedade Cumprimento De Sentença Apuração De Haveres Juros De Mora Parcelamento De Haveres +4 more

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Parties

AZION PRESTACAO DE SERVICOS EM TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Exame De Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para incidência de juros moratórios sobre haveres (sentença de liquidação vs trânsito em julgado vs prazo contratual)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reapreciação de cláusula contratual e existência de óbice da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou expressamente as questões relativas aos arts. 394 e 396 do Código Civil (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, a análise do alegado dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática e pela impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória, além de haver óbice quanto à reapreciação da cláusula 12ª, §3º do contrato social nos termos da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.