AREsp 2492594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 134): Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade em fase de liquidação para apuração de haveres. Insurgência contra a decisão que homologou o cálculo apresentado pela perita judicial. Agravante que pretende a realização de nova prova pericial. Não acolhimento. Laudo pericial que se baseou no Contrato Social da empresa ré a nas determinações deste E. Tribunal de Justiça. O fato de o agravante não concordar com seu resultado não autoriza a realização de uma nova perícia. Homologação do laudo pericial que se mostra escorreita. Agravo desprovido. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 147): Embargos declaratórios. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência dos pressupostos da espécie recursal. Embargos rejeitados. Sustenta a parte agravante que o laudo pericial realizado para a apuração de haveres deveria considerar o valor real ou de mercado da empresa, e não, o laudo contábil. Pleiteia que a referida apuração "seja realizada por método que apure o valor de mercado da empresa, NÃO IMPORTANDO QUAL O MÉTODO SERÁ ELEITO PELA PERÍCIA (desde que expresse o valor de mercado da empresa)" (fl. 178). Afirma que "demonstrou que o método de avaliação de múltiplos seria o mais indicado para o presente caso, tendo em vista que (i) é o mais utilizado pelo mercado em avaliações de empresas do mesmo da ramo da primeira Agravada e (ii) tal método não leva em consideração rentabilidade futura" (fl. 178). Assim posta a questão, passo a decidir. Verifico que o acórdão recorrido, com base nos elementos informativos do processo, manteve a decisão que homologou o laudo pericial, uma vez que a realização da perícia seguiu o disposto no contrato social e nas determinações anteriores do próprio Tribunal local, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 137/139): (..) Insurge-se o agravante contra a homologação do laudo pericial, requerendo a realização de nova perícia, por entender que deve ser utilizado um método que retrate o valor de mercado da empresa. Nota-se que desde o início da demanda o autora agravante pretende sejam utilizados outros métodos para o cálculo de seus haveres, que não aquele previsto no contrato social da empresa agravada. Em seu recurso de apelação, afirmou que a apuração de haveres de acordo com o contrato social está em desacordo com os princípios gerais do direito e com a jurisprudência pátria; depois, em contra minuta apresentada no Agravo de Instrumento nº 2.013.419-58.2020.8.26.0000, disse que "nem de longe, consta no acordão que os haveres devam ser apurados com base no contido na cláusula 29 do contrato social da MCAP"; ainda, irresignado com o resultado de referido recurso, interpôs Recurso Especial invocando os mesmos argumentos. Mais uma vez, após a conclusão dos trabalhos periciais para apurar o valor de seus haveres, o ora agravante alegou que, além de ser observada a Cláusula 29 do contrato social, os cálculos deveriam indicar o valor de mercado, e não meramente contábil, págs. 1.416/1.432 dos autos de origem. Ocorre que, conforme exaustivamente explicado pela perita judicial, além do disposto na Cláusula 29 do contrato social, os trabalhos periciais seguiram estritamente o quanto foi determinado nos acórdãos proferidos por esta E. Câmara, apurando-se o "valor global do patrimônio, considerando, inclusive, o valor real da participação da holding ou controladora na sociedade que integrava à época da retirada" e afastando o método de fluxo de caixa descontado, utilizado na mensuração de lucros futuros. Logo, verifica-se que a realização de perícia seguiu o quanto disposto no contrato social e nas determinações deste Egrégio Tribunal. Além disso, se deu por profissional qualificada e de confiança do Juízo, com a devida observância do contraditório, tendo as partes formulado quesitos que entenderam pertinentes e necessários para o esclarecimento dos fatos. Por fim, quanto à empresa ALASKA, explicou que, com base nos documentos apresentados, constatou não haver participação societária da ré MCAP e da LAPB Gestão de Recursos Financeiros LTDA. em seus quadros sociais, embora seus sócios possuam participação. Assim, a homologação do laudo está apta a sobressair, haja vista que o fato de o agravante não concordar com sua conclusão, não autoriza a realização de uma nova perícia. (..) Com efeito, observo que rever tais conclusões da Corte local demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA