AREsp 2731467 - DECISAO

AREsp 2731467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão impugnado, a matéria apontada demandaria reexame de prova e fatos vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia reconhecimento da dissolução da sociedade em outra ação, acarretando ausência de interesse processual; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÉRGIO DAVID CASIUCH CATRAN; Sociedade Empresária: MEU BEBÊ CONFECÇÕES INFANTIL LTDA.; Parte Nos Autos De Apuração De Haveres: ANA MARIA CATRAN KESSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; recurso não conhecido; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Apuração De Haveres, Interesse Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Dissolução De Sociedade Apuração De Haveres Interesse Processual Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

SÉRGIO DAVID CASIUCH CATRAN

Agravante

MEU BEBÊ CONFECÇÕES INFANTIL LTDA.

Sociedade Empresária

ANA MARIA CATRAN KESSLER

Parte Nos Autos De Apuração De Haveres

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 existência de interesse processual para declarar a dissolução da sociedade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão impugnado, a matéria apontada demandaria reexame de prova e fatos vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia reconhecimento da dissolução da sociedade em outra ação, acarretando ausência de interesse processual; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; recurso não conhecido; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.