AREsp 2849740 - DECISAO

AREsp 2849740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e suficiente, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLINICA REJUVENESCE ESTETICA E SAUDE AVANCADA LTDA; Recorrida: FRANCIMARA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Integralização Do Capital Social, Redução De Quota De Sócio Remisso, Confusão Patrimonial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Civil Dissolução De Sociedade Integralização Do Capital Social Redução De Quota De Sócio Remisso Confusão Patrimonial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLINICA REJUVENESCE ESTETICA E SAUDE AVANCADA LTDA

Recorrente

FRANCIMARA PEREIRA DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 allegada violação dos arts. 1.004 e 1.058 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova quanto à integralização do capital social
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e suficiente, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial