REsp 2227108 - DECISAO

REsp 2227108 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar conjuntamente os arts. 1.194 e 205 do Código Civil com os arts. 173, 174 e 195 do CTN quanto ao dever de guarda dos documentos e à incidência de prescrição/decadência; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Parties
Recorrente: BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Dissolução De Sociedade) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Perícia Contábil, Busca E Apreensão De Documentos, Dever De Guarda De Documentos, Prescrição E Decadência, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Dissolução De Sociedade Perícia Contábil Busca E Apreensão De Documentos Dever De Guarda De Documentos Prescrição E Decadência +1 more

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Parties

BOM JESUS AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Dissolução De Sociedade) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 173, 174 e 195 do CTN sobre o dever de guarda de documentos contábeis
  2. 2 prescrição/decadência do dever de guarda documental (art. 1.194 e art. 205 do CC)
  3. 3 possibilidade de busca e apreensão de documentos para instrução de perícia judicial (arts. 393, 396, 400 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não analisar conjuntamente os arts. 1.194 e 205 do Código Civil com os arts. 173, 174 e 195 do CTN quanto ao dever de guarda dos documentos e à incidência de prescrição/decadência; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração constantes às fls. 1206-1211 (e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo a omissão quanto à análise conjunta dos arts. 1.194 e 205 do Código Civil c/c 173, 174 e 195 do CTN.