AREsp 2628175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão recursal; a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência e redimensionar honorários implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor da causa, compatível com o § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARCENARIA ARTESANAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Parte: PURAREIA COMÉRCIO DE AREIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dissolução De Sociedade, Devolução De Valores, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Societário Dissolução De Sociedade Devolução De Valores Sucumbência Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCENARIA ARTESANAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

PURAREIA COMÉRCIO DE AREIA LTDA.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão da distribuição da sucumbência em recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao exame do quantitativo de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não houve omissão recursal; a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência e redimensionar honorários implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor da causa, compatível com o § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida integralmente a decisão agravada.