AREsp 1922120 - DECISAO

AREsp 1922120 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos documentos e no contrato firmado, concluiu corretamente pela inexistência de cerceamento de defesa, pela suficiência das provas documentais, pela...

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Parties
Recorrente: Luciano Demaria; Apelada: sociedade apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade De Advogados, Cláusula De Não Concorrência, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Oral, Honorários Advocatícios, Dever De Confidencialidade, Cláusula De Mandato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Dissolução De Sociedade De Advogados Cláusula De Não Concorrência Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Oral +3 more

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Parties

Luciano Demaria

Recorrente

sociedade apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Julgado E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e oral
  2. 2 validade e abusividade da cláusula de não-concorrência
  3. 3 inadimplemento contratual do sócio retirante e aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos documentos e no contrato firmado, concluiu corretamente pela inexistência de cerceamento de defesa, pela suficiência das provas documentais, pela regularidade dos pagamentos assinados pelo apelante até março de 2015, pelo inadimplemento contratual do apelante e pela legalidade da suspensão dos pagamentos pela exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC); também reconheceu-se a validade da cláusula de não-concorrência pactuada mediante compensação e o descumprimento do dever de confidencialidade pelo apelante.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial