AREsp 1808986 - DECISAO

AREsp 1808986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas e cláusulas contratuais (impedido pela Súmula 7/STJ e súmulas correlatas), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se adicional de 5%...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Daniel de Barbosa Ingold; Agravante: Marlene Alves de Souza Ingold; Agravado: Luiz Rogério Abbate
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Interlocutório)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade De Fato, Apuração De Haveres, Contrato De Mútuo, Simulação, Affectio Societatis, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil (contratos) Dissolução De Sociedade De Fato Apuração De Haveres Contrato De Mútuo Simulação Affectio Societatis +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel de Barbosa Ingold

Agravante

Marlene Alves de Souza Ingold

Agravante

Luiz Rogério Abbate

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/nível Interlocutório)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo final da sociedade de fato
  2. 2 nulidade do contrato de mútuo por simulação
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas e cláusulas contratuais (impedido pela Súmula 7/STJ e súmulas correlatas), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se adicional de 5% aos honorários de sucumbência recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Daniel de Barbosa Ingold e Marlene Alves de Souza Ingold.
  • Majorar em 5% os honorários de advogado em razão do ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.