AREsp 1808986 - DECISAO

AREsp 1808986 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e não provido porque a matéria debatida no recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação da integralização de capital e da affectio societatis), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão justificadora em...

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Parties
Agravante: Daniel de Barbosa Ingold; Agravante: Marlene Alves de Souza Ingold; Agravado: Luiz Rogério Abbate
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e não provido; recurso especial não conhecido/ não admitido nessa parte
Legal Topics
Dissolução De Sociedade De Fato, Apuração De Haveres, Affectio Societatis, Tempestividade De Recurso, Reexame De Provas, Não Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Dissolução De Sociedade De Fato Apuração De Haveres Affectio Societatis Tempestividade De Recurso Reexame De Provas +1 more

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Parties

Daniel de Barbosa Ingold

Agravante

Marlene Alves de Souza Ingold

Agravante

Luiz Rogério Abbate

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 272, §6º, do CPC/2015 quanto à tempestividade
  3. 3 questionamento sobre integralização de capital e vencimento antecipado do mútuo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e não provido porque a matéria debatida no recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação da integralização de capital e da affectio societatis), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão justificadora em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem erro na apreciação da tempestividade que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e não provido; recurso especial não conhecido/ não admitido nessa parte

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários de advogado, posto que não fixados pelas instâncias ordinárias.