EAREsp 2387856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e motivou as questões essenciais, afastou cerceamento de defesa ao considerar prescindível a reabertura da instrução e a pretensão de rever a valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição de multa recursal não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Francimeire de Sousa Araújo; Agravante: Alberto Ferreira Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dissolução De Sociedade De Fato, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º; Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Dissolução De Sociedade De Fato Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Francimeire de Sousa Araújo

Agravante

Alberto Ferreira Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória
  3. 3 necessidade de revaloração da prova testemunhal em face de suposta retratação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e motivou as questões essenciais, afastou cerceamento de defesa ao considerar prescindível a reabertura da instrução e a pretensão de rever a valoração probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a imposição de multa recursal não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração (conforme decisão previamente proferida)