AREsp 2921370 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o recorrente não trouxe prova idônea da constituição da empresa na constância da união estável, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REGINALDO ITAMAR FELISBERTO; Bem a Partilhar: MACRO MUNDI ATACADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade De Fato, União Estável, Partilha De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito De Família Processo Civil Dissolução De Sociedade De Fato União Estável Partilha De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

REGINALDO ITAMAR FELISBERTO

Agravante/recorrente

MACRO MUNDI ATACADO LTDA.

Bem a Partilhar

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de pessoa jurídica (empresa) no rol de bens a partilhar em razão de constituição durante a união estável
  2. 2 ônus da prova quanto à data de constituição da empresa (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida demanda reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o recorrente não trouxe prova idônea da constituição da empresa na constância da união estável, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.