AREsp 1308747 - DECISAO

AREsp 1308747 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal estadual analisou puntualmente as questões suscitadas; qualquer revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o entendimento local, no sentido de que a apuração de rendimentos pode ser feita na fase de liquidação para evitar dilação processual, está em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 344). Além disso, houve ausência de impugnação específica a fundamento relevante, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravantes: LUCIA APARECIDA DUCCI e OUTROS; Agravado: TORQUATO DUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao reclamo)
Legal Topics
Dissolução De Sociedade De Fato, Liquidação, Apuração Contábil, Juros De Mora, Preclusão Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Dissolução De Sociedade De Fato Liquidação Apuração Contábil Juros De Mora Preclusão Processual +2 more

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Parties

LUCIA APARECIDA DUCCI e OUTROS

Agravantes

TORQUATO DUCCI

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à inclusão da Fazenda Lucicarla no acervo social
  2. 2 Possibilidade de apurar rendimentos e despesas dos bens sociais na fase de liquidação versus remessa a ação autônoma
  3. 3 Alegação de preclusão processual por alteração do rito de liquidação após anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal estadual analisou puntualmente as questões suscitadas; qualquer revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o entendimento local, no sentido de que a apuração de rendimentos pode ser feita na fase de liquidação para evitar dilação processual, está em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 344). Além disso, houve ausência de impugnação específica a fundamento relevante, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao reclamo)

Orders

  • Defiro os requerimentos realizados nas petições de fls. 7816/7817, 7819/7820, 7823 e 7837 (e-STJ)
  • Cumpra-se