AREsp 2542481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, fundamentando a desconsideração do laudo pericial quanto à integralização do capital com base na intenção das partes e na finalidade das operações; alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FORTAL PARTICIPACOES LTDA; Parte Recorrida: Luzia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11%.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade Limitada, Integralização De Capital Social, Valoração Da Prova Pericial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Societário Dissolução De Sociedade Limitada Integralização De Capital Social Valoração Da Prova Pericial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FORTAL PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Luzia

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371 e 479 do CPC
  2. 2 allegada violação de cláusula contratual sobre prazo de integralização de capital (90 dias)
  3. 3 saneamento dos vícios suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, fundamentando a desconsideração do laudo pericial quanto à integralização do capital com base na intenção das partes e na finalidade das operações; alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial