AREsp 1720516 - DECISAO

AREsp 1720516 - DECISAO

O acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, tendo sido demonstrada nos autos a existência da sociedade por meio de escritura de incorporação e outros documentos, bem como reconhecida a quebra da affectio societatis; questões fático-probatórias não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ); a apuração dos haveres foi corretamente remetida à liquidação; e a compensação de honorários deve ser mantida na forma decidida, com majoração de 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Sociedade: Jubiabá Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial e agravo interno não providos; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade Limitada, Afectio Societatis, Prova Da Constituição Societária, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Liquidação Para Apuração De Haveres, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Dissolução De Sociedade Limitada Afectio Societatis Prova Da Constituição Societária Inépcia Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Compensação De Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jubiabá Empreendimentos Ltda

Sociedade

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno/negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/necessidade de fundamentação do acórdão
  2. 2 prova da constituição da sociedade
  3. 3 quebra da affectio societatis

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, tendo sido demonstrada nos autos a existência da sociedade por meio de escritura de incorporação e outros documentos, bem como reconhecida a quebra da affectio societatis; questões fático-probatórias não são reexamináveis no recurso especial (Súmula 7/STJ); a apuração dos haveres foi corretamente remetida à liquidação; e a compensação de honorários deve ser mantida na forma decidida, com majoração de 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial e agravo interno não providos; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.