AREsp 1958495 - DECISAO

AREsp 1958495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não há provas de continuidade irregular das atividades após 180 dias nem condição de responsabilização solidária e ilimitada do sócio remanescente, sendo ademais a sociedade transformada em EIRELI e a responsabilização dependente de prévia desconsideração da personalidade jurídica; quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85, § 11 do CPC para majorar a verba sucumbencial, elevando-a para 15% do proveito econômico em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: PANDURATA ALIMENTOS LTDA.; Apelada/recorrida: Hara Empreendimento Ltda.; Apelado/recorrido: Eduardo Tadatoshi Hara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% do proveito econômico em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Dissolução De Sociedade Unipessoal, Responsabilização Do Sócio Remanescente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Dissolução De Sociedade Unipessoal Responsabilização Do Sócio Remanescente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PANDURATA ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Hara Empreendimento Ltda.

Apelada/recorrida

Eduardo Tadatoshi Hara

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia na recomposição da pluralidade de sócios implica dissolução irregular e responsabilização pessoal e ilimitada do sócio remanescente
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11 do CPC sobre verba fixada por equidade
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não há provas de continuidade irregular das atividades após 180 dias nem condição de responsabilização solidária e ilimitada do sócio remanescente, sendo ademais a sociedade transformada em EIRELI e a responsabilização dependente de prévia desconsideração da personalidade jurídica; quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85, § 11 do CPC para majorar a verba sucumbencial, elevando-a para 15% do proveito econômico em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% do proveito econômico em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PANDURATA ALIMENTOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.