EREsp 1825482 - DECISAO

EREsp 1825482 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ; por aplicação da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessas hipóteses, devendo os embargos ser liminarmente...

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Parties
Embargante: DOMINGOS DA COSTA LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Conhecidos Por Ausência De Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos e não conhecidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dissolução De União Estável, Divisão De Bens, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Revaloração Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Dissolução De União Estável Divisão De Bens Embargos De Divergência Prequestionamento Revaloração Jurídica +5 more

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Parties

DOMINGOS DA COSTA LIMA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida; Embargos Não Conhecidos Por Ausência De Apreciação Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência no caso de não apreciação do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ; por aplicação da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessas hipóteses, devendo os embargos ser liminarmente indeferidos, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos e não conhecidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...